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Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 - 207 Lisboa
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Horário de atendimento: 3ª e 4ª feira, 11h00 - 18h30 (A partir de 15 de março de 2019, o atendimento presencial será efetuado de 2ª a 6ª feira, entre as 11h e as 13h.)

Política de Privacidade e Cookies

1. - Nome e contacto do Responsável pelo tratamento dos Dados

A empresa responsável pelo tratamento dos seus dados é a GPSI - Green Solutions, com o NIPC 513808752 e sede em Av. Primeiro de Dezembro, 41 F 2715-109 Pêro Pinheiro. Telefone: 910 951 180. Email: sede@perpetuate.pt

A presente Política de Privacidade regula o acesso e o uso do serviço da PerPETuate colocando à disposição do Utilizador da Internet (adiante designado «Utilizador») os serviços (adiante designados «Serviços») e conteúdos alojados no Site da PerPETuate (adiante designados «Site»).

2. - Como recolhemos informações

Na medida do permitido pela legislação aplicável, recolhemos informações que lhe dizem respeito a si e a qualquer terceiro cujos dados nos faculta quando:

• Se regista para utilizar o nosso Site; tal pode incluir o seu nome (incluindo denominação comercial), endereço postal, endereço de correio electrónico e número de telefone. Poderemos pedir-lhe também para facultar informações adicionais sobre a sua actividade e as suas preferências;
• Coloca uma encomenda através do nosso Site; tal pode incluir o seu nome (incluindo denominação comercial), endereço postal, contacto (incluindo número de telefone e endereço de correio electrónico) e dados de pagamento;
• Preenche formulários online (incluindo pedidos de novo contacto), participa em inquéritos, publica nos nossos painéis de mensagens, publica qualquer blogue, participa em qualquer concurso ou sorteio, ou participa em qualquer outra eventual área interactiva no nosso Site;
• Interage connosco através das redes sociais;
• Nos faculta os seus dados de contacto ao registar-se para utilizar ou aceder ao nosso Site que disponibilizamos, ou quando actualiza os referidos dados;
• Nos contacta offline, por exemplo, por telefone, telemóvel, SMS, correio electrónico ou correio postal.

3. - Para que finalidade vão ser tratados os meus dados pessoais?

Se assim o desejar, os seus dados pessoais poderão ser tratados pela PerPETuate com as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de comércio electrónico levados a cabo através do Site.
• Enviar-lhe comunicações comerciais e/ou newsletter, por carta, telefone, SMS ou outros meios de comunicação equivalentes, sobre actividades e promoções relacionadas com os seus interesses e que poderão estar perfiladas.
• Gerir a nossa relação consigo (por exemplo, serviços ao cliente e atividades de apoio);

O nosso Site pode incluir tecnologias que nos permitem:

• Verificar informações específicas do seu dispositivo ou de sistemas directamente relevantes para a utilização do Site face aos nossos registos, para garantir que o Site é utilizado em conformidade com os nossos acordos de utilizador final e para resolver eventuais problemas;
• Recolher informações sobre a forma como utiliza, e os utilizadores utilizam, as funcionalidades dos recursos do nosso Site;
• Reunir informações estatísticas sobre o sistema e ambiente operativo a partir do qual acede ao nosso Site;

4. - Transmissão de Dados Pessoais

A PerPETuate não divulga os dados pessoais recolhidos, excepto se exigido por lei ou pelas autoridades competentes.

5. - As suas informações e os seus direitos

O Utilizador dispõe dos seguintes direitos:

• O direito de ser informado da forma como utilizamos e obtemos acesso às suas informações;
• O direito de ver as suas informações rectificadas ou apagadas ou de impor limitações ao respectivo tratamento;
• O direito de se opor ao tratamento das suas informações, por exemplo, para fins de comercialização directa ou quando o tratamento se baseia nos nossos interesses legítimos;
• O direito de lhe ser devolvida qualquer informação que nos tenha facultado de forma automatizada, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou de que seja enviada directamente para outra empresa, sempre que tecnicamente viável ("portabilidade dos dados");
• Sempre que o tratamento das suas informações se basear no seu consentimento, o direito de retirar o consentimento está sujeito a restrições de ordem legal ou contratual;
• O direito de se opor a qualquer decisão com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo definição de perfis;
• O direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a qualquer outra autoridade de controlo.

6. - Outros sites e redes sociais

Se seguir uma ligação a partir dos nossos sites, para outro site ou serviço, a presente Política de Privacidade deixará de ser aplicável. Não somos responsáveis pelas práticas em matéria de tratamento das informações aplicadas por sítios web ou serviços de terceiros e recomendamos a leitura dos avisos de privacidade que constam nos referidos sites e serviços.

O nosso Site poderá permitir-lhe partilhar informações em sites de redes sociais ou utilizar sites de redes sociais para criar a sua conta ou associar a sua conta de rede social. Estes sites de redes sociais podem disponibilizar-nos automaticamente o acesso a determinadas informações que conservam a seu respeito (por exemplo, qualquer conteúdo que tenha visualizado). Deverá ter a possibilidade de configurar as suas definições de privacidade através da(s) sua(s) própria(s) conta de rede social de terceiros, de modo a definir quais as informações pessoais a que poderemos aceder na conta em causa.

Não obstante, o Utilizador poderá retirar o consentimento, em cada comunicação comercial ou publicitária que se lhe faça chegar, e a qualquer momento, mediante notificação para o seguinte endereço de correio eletrónico: sede@perpetuate.pt, ou por carta dirigida a PerPETuate , Ref. RGPD, Av. Primeiro de Dezembro, 41 F 2715-109 Pêro Pinheiro.

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